Foi assinado o Ofício Circular, destinado aos Contribuintes, proprietários rurais, e aos Contadores do município de Mossâmedes, o qual dispõe sobre a reavaliação das terras do município para efeito de ITR – Imposto sobre propriedade Rural. O Ofício Circular poderá ser baixado logo abaixo.

Conforme determina da IN RFB Nº 1877/19, a Administração Municipal contratou uma empresa para reavaliar as terras deste município para efeito de ITR – Imposto sobre propriedade Territorial Rural, cujo laudo encontra-se arquivado na sede da Prefeitura Municipal de Mossâmedes para eventual consulta. Nele consta a metodologia utilizada para chegar aos Valores de Terra Nua (VTN) sugeridos à Receita Federal para valer na Declaração ITR 2019.

Para mais informações sobre a Instrução Normativa RFB Nº 1877, DE 14 DE MARÇO DE 2019, a qual disciplina a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua (VTN) à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), para fins de arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), basta clicar no link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=99225&visao=anotado.