Ao Presidente e demais membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, compete:

I – Atender crianças e adolescentes e aplicamedidas de proteção.

II – Atender e aconselhar os pais ou responsável aplicar medidas de proteção.

III – Promover a execução de suas decisões.

IV – Encaminhar ao Ministério Público notícia fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos dcriança ou do adolescente.

V – Encaminhar à autoridade judiciária os casos dsua competência.

VI – Tomar providências para que sejam cumpridamedidas protetivas aplicadas pela justiça a adolescentes infratores.

VII – Expedir notificações.

VIII – Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente quando necessário.

IX – Assessorar o Poder Executivo local nelaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dodireitos da criança e do adolescente.

X – Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, §3º, Inciso II, dConstituição Federal.

XI – Representar ao Ministério Público, para efeitde ações de perda ou suspensão do poder familiar.

XII – Fiscalizar as Entidades de Atendimento.