Prefeitura Municipal de Mossâmedes - Honestidade e Compromisso com o POVO

A Prefeita Divina Lúcia snaciona e aprova a Lei Municipal nº 1146/2015 que trata o Plano Municipal de Educação- PME do Município de Mossâmedes, Estado de Goiás, para o decênio 2015 – 2025 em Consonância com a Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014 que refere ao Plano Nacional de Educação- PNE na forma específicas e dá outras providências.

 O Plano Municipal de Educação- PME do Município de Mossâmedes, Estado de Goiás, consiste em estabelecer objetivos e enumerar as ações necessárias para alcançá-los. Fazer um Plano Municipal de Educação (PME) é, basicamente, isso: definir metas a serem atingidas num prazo de 10 anos e descrever as estratégias que serão usadas para chegar até lá. Mas o PME é muito mais do que uma declaração de intenções. Sua importância não reside apenas em garantir um direito fundamental pelo qual os municípios têm grande responsabilidade. A construção coletiva do PME e a sua implementação têm o potencial de mudar a forma como os gestores e a comunidade lidam com as políticas educacionais.
O papel do PME é planejar as políticas públicas para a área a longo prazo e, com isso, contribuir para a efetivação do acesso à educação. “O plano municipal é um instrumento de cidadania, de garantia de direitos das crianças, adolescentes e jovens e, ao mesmo tempo, é uma diretriz que faz com que as políticas não sejam cindidas à medida que as gestões vão mudando, o que infelizmente é uma situação muito comum no Brasil”, diz Anna Helena Altenfelder, superintendente do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec).
Clique nos links abaixo para baixar os anexos:
LEI PME
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOSSÂMEDES