Prefeitura Municipal de Mossâmedes - Honestidade e Compromisso com o POVO

Perguntas mais frenquentes sobre a LAI

1 – O que devo fazer se estiver insatisfeito com a resposta recebida?

Caso você esteja insatisfeito com a resposta do órgão ou entidade do Poder Executivo Federal, poderá apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da decisão, às seguintes instâncias:

  1. à autoridade hierarquicamente superior à que emitiu a decisão de negativa de acesso;

2 – O que posso fazer caso o órgão ou entidade negue o acesso à informação?

Caso o órgão ou entidade negue o acesso à informação ou não forneça as razões da negativa de acesso, você poderá, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da decisão, apresentar recurso às seguintes instâncias, sucessivamente:

  1. à autoridade hierarquicamente superior àquela que emitiu a decisão de negativa de acesso;

3 – O que é um recurso?

É o direito de mostrar-se insatisfeito diante da resposta concedida pelo órgão ou entidade. O cidadão poderá apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da resposta, às seguintes instâncias:

  1. à autoridade hierarquicamente superior à que emitiu a decisão de negativa de acesso;

4 – O que devo fazer se algum órgão ou entidade do Poder Executivo  não responder ao meu pedido de acesso à informação no prazo legal?

Nos termos do art. 22 do Decreto nº 7.724/2012, no caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, ou seja, se o órgão não se manifestar no prazo de 30 (trinta dias) contados a partir da apresentação do pedido, o requerente poderá apresentar reclamação à autoridade de monitoramento de que trata o art. 40 da Lei de Acesso.

O requerente pode registrar sua reclamação no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da constatação da omissão.

O órgão deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, contado do recebimento da reclamação.

Assim, se o órgão ou entidade se omitir e não responder ao pedido de informação no prazo máximo de trinta dias (vinte dias + dez dias de prorrogação), o solicitante tem dez dias para apresentar reclamação no Ministério Público.

5 – O que é uma reclamação?

É o direito de mostrar-se insatisfeito no caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, constatada se não houver qualquer manifestação do órgão no prazo de 30 dias contados da data de registro do pedido.

A reclamação é direcionada à autoridade de monitoramento da LAI no âmbito de cada órgão/entidade, cujas competências são definidas no Art. 40 da LAI.

O requerente pode registrar sua reclamação no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da constatação da omissão.

Se a reclamação realizada for infrutífera, o solicitante poderá, ainda, apresentar recurso à Autoridade Superior, no prazo de 10 (dez) dias contado do término do prazo para manifestação por parte da autoridade de monitoramento. A Autoridade Superior deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, contado do recebimento do recurso.

6 – Como posso pedir uma informação pelo site?

Para registrar um pedido, siga o seguinte procedimento:

  1. Acesse o Botão SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) localizado na parte inferior;
  2. Preencha o formulário de identificação, escreva seu pedido no campo indicado e envie seu pedido;
  3. Seu pedido será encaminhado para pessoa responsável pelo SIC, que terá o prazo de 20 (vinte dias) para responder sua mensagem.